O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 06/96 que indicou as prioridades de investimento na Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande para o exercício de 1996;

CONSIDERANDO o Artigo 2º da Deliberação CBH/SMG 03/98;

CONSIDERANDO a inabilitação do tomador Fundação para o Desenvolvimento da UNESP, artigo 3º, item II, projeto nº 02 da Deliberação CBH/SMG 06/96;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 05/98, que altera valores do tomador Sabesp-Franca, Artigo 3º, item I, projeto 02;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 02/97, que altera valores do tomador P.M. de Franca, Artigo 3º, item I, projeto 03;

CONSIDERANDO a Deliberação COFEHIDRO 09/97, que transferiu saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1997, fixou prazos para contratação dos projetos, serviços e obras e institui o orçamento anual, especialmente no seu artigo 2º que diz o seguinte: "a partir de 01.01.98 os projetos, serviços e obras referidos no artigo 1º dessa deliberação ainda não contratados e que o comitê se interessa por sua permanência, deverá referendá-los onerando os recursos de 1998.

Artigo 1º Ratifica todos os recursos do FEHIDRO aprovados através da Deliberação CBH/SMG 06/96, com exceção dos projetos 01 e 02 do item II, do artigo 3º, respectivamente: Polícia Florestal de Franca "Informatização da Companhia de Franca" e Fundação para o Desenvolvimento da UNESP "Programa de Desenvolvimento Sustentado", onerando os recursos do exercício de 1998 da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande.

Artigo 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Franca, 29 de Maio de 1998.

Gilmar Dominici

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo